Bruxelas manda mudar lei de tributação de carros importados

Governo tem dois meses para justificar-se, ao abrigo do procedimento de infracção aberto pela Comissão Europeia

0 aos 100 24/01/2019 Noticias

O Governo português vai ter de explicar junto da Comissão Europeia a forma como aplica o Imposto Único de Circulação (IUC) aos carros importados. "A Comissão decidiu [nesta quinta-feira] dar início a um procedimento de infracção contra Portugal por não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação", lê-se na decisão agora divulgada.

Isto significa que Portugal "distorce" o IUC de carros em segunda mão importados de outros países europeus, ao não ter em conta a data da primeira matrícula.

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O executivo comunitário entende que a legislação portuguesa não é compatível com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que os veículos usados importados de outros Estados-Membros são sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos no mercado português, uma vez que a sua depreciação não é plenamente tida em conta.

Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria às autoridades portuguesas.

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