Alteração do cálculo do ISV de carros importados usados foi aprovada

Orçamento de estado conta com alteração à fórmula de calculo do ISV para carros importados usados

0 aos 100 25/11/2020 Noticias

Importar carro usado vai sair mais barato a partir de 1 de janeiro, uma vez que a proposta de alteração da fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV), foi aprovada esta quarta-feira na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

“Mantendo inalterada a lógica subjacente à tabela de taxas de desconto para a componente ambiental do ISV proposta pelo Governo, propõe-se uma redução do seu número de escalões e, consequentemente, reajustamento das suas taxas, por forma a que a tabela possa ser mais facilmente articulada com a tabela de descontos aplicável à componente cilindrada do ISV, já que, deste modo, ambas as tabelas passam a ter o mesmo número de escalões e as mesmas taxas, anda que por referência a anos de uso diferentes”, refere o PS na nota justificativa da proposta.

Veja ainda:

Até agora, apenas a componente cilindrada era desvalorizada em função da idade do veículo, no cálculo do ISV dos usados importados. Esta prática do fisco português tem levado muitos contribuintes a recorrer para a justiça e a verem os tribunais darem-lhe razão.

De resto, em fevereiro último, a Comissão Europeia instaurou uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos “usados” adquiridos no mercado português.

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