A Associação Portuguesa do Comércio Automóvel defendeu, em sede parlamentar, a redução do período mínimo de garantia dos automóveis usados para 12 meses, face aos atuais 18 meses, alegando que a legislação atual não tem em conta a realidade específica deste tipo de veículos.
Durante uma audição na Comissão de Economia e Coesão Territorial, o presidente da associação, Nuno Silva, considerou que o enquadramento legal trata os automóveis usados como se fossem bens de consumo comuns, desvalorizando fatores como o desgaste acumulado, a quilometragem, a antiguidade e o risco mecânico inerente.
Na perspetiva da APDCA, esta abordagem não é adequada e deveria ser ajustada. A proposta de reduzir a garantia para 12 meses aproxima Portugal das práticas seguidas noutros países europeus, como Espanha e Alemanha, além de estar em linha com as diretivas comunitárias.
Outro argumento apresentado prende-se com o impacto no preço final dos veículos. Segundo Nuno Silva, a exigência de 18 meses de garantia obriga os vendedores a aumentarem as margens de segurança, o que acaba por se refletir num custo mais elevado para o consumidor.
A associação mostrou também reservas quanto ao atual modelo que prolonga a garantia após cada reparação, até um máximo de quatro intervenções. Para os comerciantes, esta regra cria um desequilíbrio num produto que, por natureza, está sujeito a desgaste contínuo. Como alternativa, defendem que cada reparação tenha uma garantia independente de 12 meses, aplicável apenas ao componente reparado.
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Adicionalmente, a APDCA sugere que veículos com mais de 15 anos ou com mais de 200 mil quilómetros deixem de estar abrangidos por este regime, uma vez que não apresentam as mesmas condições de fiabilidade que modelos mais recentes.
Entre as propostas está ainda a criação de uma “garantia automóvel tipificada”, que defina de forma clara o que está coberto, incluindo aspetos como o desgaste normal, a manutenção obrigatória e o uso intensivo. Esta medida, segundo a associação, permitiria maior transparência para os compradores e maior segurança jurídica para os vendedores.
Outro ponto de preocupação é a aplicação do mesmo regime a veículos utilizados em contexto profissional, como os afetos ao transporte TVDE, situação que consideram desajustada. A associação defende também a inclusão de regras mais explícitas sobre má utilização, sobrecarga ou incumprimento dos planos de manutenção, evitando que os vendedores assumam responsabilidades por avarias que não resultam de defeitos do veículo.
Por fim, os representantes do setor defendem que, quando estejam em causa defeitos de fabrico reconhecidos, a responsabilidade deve ser assumida pelos fabricantes, mesmo fora de campanhas formais de recolha. Como exemplo, foi mencionado o caso das correias banhadas a óleo nos motores PureTech do grupo Stellantis.
Atualmente, a lei em vigor obriga os comerciantes a oferecer uma garantia de três anos nos automóveis usados, podendo este prazo ser reduzido, mediante acordo entre as partes, para um mínimo de 18 meses.