Fisco já devolveu 15 milhões de IUC cobrados ilegalmente

Autoridade Tributária cobrava, desde 2007, o IUC como se fossem carros novos

0 aos 100 30/01/2022 Noticias

Autoridade Tributária (AT) devolveu, em 2020, os 15 milhões de euros do Imposto Único de Circulação pagos em excesso pelos contribuintes que compraram carros usados em Portugal com origem no estrangeiro, segundo o jornal Público.

Em causa, carros usados vindos do estrangeiro a quem o fisco cobrava o IUC como se fosse uma viatura nova.

A cobrança indevida manteve-se durante 12 anos e só terminou porque foi declarada ilegal pelo Tribunal da Justiça da União Europeia, em 2018.

Veja ainda:

O IUC cobrado em excesso entre 2007 e 2015 não chegou a ser devolvido aos contribuintes porque a Lei Geral Tributária só permite correções aos impostos cobrados nos quatro anos anteriores à data da liquidação.

O código do imposto único de circulação foi corrigido em 2019 para refletir a decisão judicial europeia, tendo a fórmula atual entrado em vigor em 2020, lembra o jornal Público que faz ainda as contas ao peso que o imposto devolvido tem na receita total de IUC desse ano, 3,8% do valor total cobrado.

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