Carros importados. Fisco obrigado a devolver todo o imposto cobrado

Fisco terá ainda de pagar juros indemnizatórios a contar da data em que foi pago o imposto

0 aos 100 08/06/2020 Noticias

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada mandou anular uma liquidação de Imposto sobre Veículos (ISV) referente a um automóvel de importado pelo qual o contribuinte teve de pagar cerca de quatro mil euros, avança o “Jornal de Negócios”.

Em causa um BMW de 2012 comprado na Alemanha em 2015, pelo qual o Fisco liquidou ISV no valor de 4.102,58 euros.

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No entanto, a proprietária do veículo, a advogada Filipa Brazão Melo, requereu uma avaliação, pela qual teve de pagar 300 euros. Depois, o ISV viria a ser fixado em 3.437 euros e teve mesmo de ser pago para que o carro pudesse ter uma matrícula portuguesa.

Agora, além de devolver a totalidade do valor pago, o jornal adianta também que o Fisco terá de pagar juros indemnizatórios a contar da data em que foi pago o imposto.

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