ACAP contra carta nas motas 125cc

ACAP e FMP contra as intenções do Governo de reversão da Lei das 125cc

Miguel Costa 19/01/2018 Noticias

A ACAP – Associação Automóvel de Portugal, em representação das empresas do sector do comércio de motociclos, e a FMP – Federação de Motociclismo de Portugal, em representação dos motociclistas, veio a público insurgir-se contra as declarações do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que correlaciona o aumento da sinistralidade nos motociclos com a transposição da Directiva nº 91/439/CEE, mais conhecida por Lei das 125cc.

Temos de repensar aquilo que foi uma decisão que nos suscitou as maiores dúvidas, que foi a dispensa de qualquer formação para quem, tendo uma carta de ligeiros, pode comprar uma mota até 125 cm3 e imediatamente sair para a estrada

Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna

Estas duas entidades, em comunicado conjunto, refutam os argumentos de Eduardo Cabrita, apresentando os seguintes argumentos:

  1. A Lei das 125cc (Lei nº 78/2009), aprovada por unanimidade na Assembleia da República, resultou da transposição da Directiva nº 91/439/CEE, tendo sido Portugal um dos últimos países a adoptá-la, em Agosto de 2009.
  2. Desde essa altura, e ao inverso do que tem sido afirmado, a taxa de sinistralidade tem diminuído de forma constante e sistemática.
  3. Os dados estatísticos disponíveis não evidenciam que o aumento do número de acidentes com vítimas mortais ocorra no segmento dos motociclos até 125 cm3, representando estes uma pequena percentagem do número total de mortes.
  4. O aumento do número de vítimas mortais em 2017 envolvendo os veículos de duas rodas a motor deve-se, essencialmente, ao chamado “efeito estatístico de base”, ou seja, decorre do facto de o período homólogo de 2016, que serve de base de comparação, ter sido o mais baixo de sempre.
  5. O parque e o tráfego de motociclos cresceram significativamente nos últimos anos, acompanhando a tendência registada na Europa de procura de veículos dotados de maior mobilidade, economia e contributo para a descarbonização.
  6. Apesar do aumento da circulação de motociclos, o número de vítimas mortais em percentagem do parque circulante tem vindo sistematicamente a diminuir nos últimos anos e este dado é que é importante.
  7. O número de vítimas mortais em percentagem do total de acidentes envolvendo veículos de duas rodas com motor tem vindo a reduzir-se significativamente, tendo passado de 3% entre 2000 e 2005, para 2% entre 2006 e 2014, e, finalmente, para 1% entre 2015 e 2017.
  8. Por último, salientamos a importância da utilização de veículos de duas rodas, que cumprem os mais exigentes critérios em matéria ambiental e de segurança, contribuindo para a redução das emissões de CO2 e para uma melhor mobilidade dos cidadãos, bem como para uma melhor gestão dos espaços urbanos, designadamente do tráfego e do estacionamento, por parte das autarquias.

A ACAP e a FMP já solicitaram, com carácter de urgência, uma audiência ao Ministro da Administração Interna, com o objectivo de apresentar as suas posições sobre esta matéria. 

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