Fisco admite devolver IUC pago a mais por carros importados

Autoridade Tributária aceita devolver quatro anos de IUC pago em excesso por carros usados importados.

0 aos 100 03/01/2020 Noticias

A Autoridade Tributária e Aduaneira admite devolver aos proprietários de automóveis usados importados o imposto que tenha sido cobrado a mais por, até aqui, não se ter tido em conta a verdadeira idade do veículo no cálculo do Imposto Único de Circulação (IUC), avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

Até agora o cálculo do IUC cobrado por carros usados importados da União Europeia não levava em consideração o facto dessas viaturas já terem tido uma primeira matrícula noutro país, tratando-as como se estivessem a ser registadas pela primeira vez.

Veja ainda:

Num despacho recente, o Fisco reconhece, contudo, que essa opção era ilegal e que admite que os proprietários nessas condições deverão reaver o imposto cobrado em excesso, nos últimos quatro anos.

Esta decisão da AT surge na sequência de um processo instaurado no tribunal arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa por um contribuinte lesado. Agora, outros proprietários de veículos nas mesmas circunstâncias poderão também “pôr em causa a liquidação do IUC dos últimos quatro anos e seguramente que irão ter uma decisão a seu favor”, garante o advogado Paulo Carido, citado pelo Jornal de Negócios.

Quando o Código do IUC entrou em vigor, em julho de 2007, substituindo o antigo “selo do carro”, manteve-se a tabela do imposto que vigorou até aí para os carros matriculados originalmente em Portugal, incidindo a nova tabela apenas sobre os carros novos adquiridos daí em diante.

Porém, em relação aos importados foi decidido aplicar a tabela do IUC em função, não do ano da primeira matrícula no país estrangeiro, mas do ano da primeira matrícula em Portugal.

A medida fez com que carros da mesma idade e cilindrada pagassem IUC diferentes, com o importado a suportar um valor mais elevado, o que levaria alguns automobilistas a contestar na Justiça este tratamento diferenciado.

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