Saiba tudo o que vai mudar no Código da Estrada

Coimas para uso do telemóvel ao volante vão ser agravadas em 100%

0 aos 100 28/11/2020 Noticias

As alterações ao Código da Estrada aprovadas na última sexta-feira em Conselho de Ministros terão repercussões em diferentes áreas, tanto ao nível da segurança rodoviária, como da fiscalização, como ainda para determinados veículos ou agentes rodoviários.

A secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, que detalhou as medidas, informou que as alterações que se procederam no âmbito do Código da Estrada se centram nas seguintes áreas “absolutamente prioritárias”: “reforço da segurança rodoviária”, “desmaterialização e simplificação processual” e ainda “reforço da fiscalização, além de resolver algumas questões de âmbito mais pontual”.

Assim, em termos de segurança rodoviária, as novas regras indicam que:

· duplicam os valores da coima associada ao uso do telemóvel ao volante (dos atuais 120€ a 600€, a infração passa a prever multas dos 240€ aos 1200€);

· fica consagrada a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas fora dos locais designados para o efeito;

· passa a ser obrigatório ter arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas/florestais e industriais);

· as trotinetas elétricas com velocidade máxima de 25 km/h passam a ser equiparadas a bicicletas, estando sujeitas a multas dos 60€ aos 300€ caso seja ultrapassado este limite;

· os condutores de veículos TVDE passam a ser equiparados a táxis em caso de condução sob efeito de álcool ou drogas;

· os veículos de formação de polícia ou outras equipas de socorro passam a estar abrangidos pelas regras de uso de avisos sonoros e luminosos.

Noutro aspeto, há novas regras de promoção da desmaterialização processual. Especificamente:

· passa a ser possível usar e apresentar cartas de condução digitais;

· em caso de adesão voluntária à morada digital única, passa a ser possível ser notificado eletronicamente em processos contraordenacionais;

· é desmaterializado o certificado de avaliação psicológica;

· é possibilitada a comunicação eletrónica entre as forças e serviços da Autoridade Nacional Rodoviária.

Por outro lado, há ainda um esforço de simplificação processual, traduzido por:

· uma concentração de todas as categorias de veículos na carta, de forma a eliminar licenças de tratores e máquinas agrícolas/florestais;

· uma dispensa do levantamento dos autos de contraordenação de indivíduos em missão urgente de socorro;

· uma possibilidade de reaver títulos caducados mediante a realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

Por fim, é previsto um reforço da fiscalização através da:

· alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor;

· atribuição de competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em caso de violação de uma autocaravana da proibição acima explícita de pernoita fora das áreas designadas.

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