Minuta para pedir redução do seguro automóvel

Minuta de carta foi elaborada por um grupo de empresários, professores, juristas e líderes associativos

0 aos 100 17/05/2020 Ajuda

Um grupo de empresários, professores, juristas e líderes associativos elaborou uma minuta para que os titulares de seguro de responsabilidade civil automóvel peçam uma redução de 10% do prémio junto da seguradora, aproveitando o regime excecional aprovado pelo Governo.

Em 7 de maio o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que cria um regime excecional para os seguros que permite flexibilizar o pagamento dos prémios e prevê a diminuição destes quando há redução da cobertura dos seguros devido à covid-19.

De acordo com o diploma, no caso dos seguros em que há uma "redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia", os tomadores de seguros podem pedir "o reflexo dessas circunstâncias no prémio" e também que haja o fracionamento do pagamento do prémio.

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Salientando que, apesar de ter legislado sobre esta questão, o Governo não determinou de forma explícita a redução dos prémios de responsabilidade civil “nos termos a que os segurados têm direito”, este grupo de cidadãos decidiu elaborar e partilhar uma minuta para que os consumidores possam requerê-la.

“Uma vez que entendemos agora que os cidadãos podem e devem, enquanto titulares de uma apólice de seguro automóvel, dirigir-se às seguradoras, solicitando a redução do prémio - em pelo menos 10%, em função da paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco -, decidimos disponibilizar aos cidadãos a minuta para o efeito”, referem numa nota enviada à Lusa.

Nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20 – F/2020, de 12 de maio (que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro) (…), confere-se aos tomadores de seguros a faculdade de negociar com as seguradoras uma tal redução”, começa por referir o texto da minuta, em que o subscritor deve “solicitar a redução do prémio do seguro, na data do vencimento ou do que se lhe seguir, se for o caso, naquela percentagem (10%) para que se cumpram os ditames da lei”.

Há cerca de duas semanas, antes de ser aprovado o referido decreto-lei, aquele grupo de cidadãos enviou uma carta ao Ministério da Economia e da Transição Digital e à tutela das Finanças a pedir a redução dos prémios dos seguros de responsabilidade civil automóvel, recordando que a redução do tráfego, imposta pela pandemia de covid-19, é acompanhada de uma redução da sinistralidade.

 

Modelo – carta (minuta) para solicitar redução de prémio às seguradoras

À Companhia de Seguros

Apólice n.º … (preencher)

Data de vencimento: … (preencher)

Tomador do seguro: (nome)

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

Nos termos da parte final do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20 – F/2020, de 12 de Maio em curso (a saber, ”podem ser convencionados… a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco”) confere-se aos tomadores de seguros a faculdade de negociar com as seguradoras uma tal redução.

Cálculos recentes permitem estimar a redução em pelo menos 10%. Sem prejuízo obviamente do que possa ocorrer doravante e das medidas excepcionais susceptíveis de virem a ser decretadas na sequência das fases de desconfinamento em curso.

Daí que o signatário entenda solicitar a redução do prémio do seguro, na data do vencimento ou do que se lhe seguir, se for o caso, naquela percentagem (10%) para que se cumpram os ditames da lei.

A declaração aqui consignada vale como manifestação de vontade para o acordo que a lei permite expressamente neste particular, atento o artigo 92 da Lei do Contrato de Seguro, com o sentido e alcance ali definido.

O signatário agradece antecipadamente à SEGURADORA acuse a recepção desta missiva e conclua o expediente necessário para que a sua pretensão se defira e o acordo se concretize.

Melhores cumprimentos.

…., aos … de Maio de 2020

 O TOMADOR DE SEGURO,

(nome)


Fonte da minuta seguro automóvel: frentecivica.com

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