Minuta para pedir redução do seguro automóvel

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Salientando que, apesar de ter legislado sobre esta questão, o Governo não determinou de forma explícita a redução dos prémios de responsabilidade civil “nos termos a que os segurados têm direito”, este grupo de cidadãos decidiu elaborar e partilhar uma minuta para que os consumidores possam requerê-la.

“Uma vez que entendemos agora que os cidadãos podem e devem, enquanto titulares de uma apólice de seguro automóvel, dirigir-se às seguradoras, solicitando a redução do prémio - em pelo menos 10%, em função da paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco -, decidimos disponibilizar aos cidadãos a minuta para o efeito”, referem numa nota enviada à Lusa.

“Nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20 – F/2020, de 12 de maio (que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro) (…), confere-se aos tomadores de seguros a faculdade de negociar com as seguradoras uma tal redução”, começa por referir o texto da minuta, em que o subscritor deve “solicitar a redução do prémio do seguro, na data do vencimento ou do que se lhe seguir, se for o caso, naquela percentagem (10%) para que se cumpram os ditames da lei”.

Há cerca de duas semanas, antes de ser aprovado o referido decreto-lei, aquele grupo de cidadãos enviou uma carta ao Ministério da Economia e da Transição Digital e à tutela das Finanças a pedir a redução dos prémios dos seguros de responsabilidade civil automóvel, recordando que a redução do tráfego, imposta pela pandemia de covid-19, é acompanhada de uma redução da sinistralidade.