Cartas de condução a expirar podem continuar a ser usadas durante estado de alerta

Autoridades vão ter de aceitar documentos cujo prazo expira durante o estado de alerta da crise do coronavírus

0 aos 100 13/03/2020 Noticias

As cartas de condução, assim como os cartões de cidadão, que expirarem durante o período do estado de alerta decretado pelo Governo para tentar combater a crise do coronavírus podem continuar a ser usados.

“A aceitação, por parte das autoridades públicas, e para todos os efeitos legais, da exibição de documentos cujo prazo de validade expire durante o período de vigência do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores”, pode-se ler no comunicado do Conselho de Ministros aprovado esta sexta-feira, 13 de março.

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