Fisco tem nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Tribunal Arbitral voltou a condenar o Fisco a devolver parte do ISV cobrado a um contribuinte na importação de um carro

0 aos 100 06/11/2019 Noticias

A Autoridade Tributária (AT) foi condenada a devolver 2930 euros a um contribuinte, que contestou o valor do imposto sobre veículos cobrado por um carro importado em Abril deste ano, avança o Público. É a segunda decisão sobre a mesma matéria e a segunda derrota do Estado.

A decisão foi tomada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de Lisboa, que já tinha condenado o fisco em Maio, num caso semelhante. O queixoso é o mesmo nos dois casos, e o segundo veredicto, apesar de vir de outro árbitro, vai no mesmo sentido, obrigando o Estado português a restituir parte do valor cobrado.

As regras estipulam que, nos carros em segunda mão, há uma depreciação, correspondendo neste caso a uma redução em 20%. O Estado português insiste em aplicar essa redução apenas à componente de cilindrada, mas o CAAD voltou a dizer que isso leva o Governo a violar o artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Veja ainda:

Para cumprir as regras europeias, a Autoridade Tributária deveria aplicar a mesma redução de 20% sobre a componente ambiental. Algo que o Estado tem recusado e, por isso, enfrenta também um processo de infração instaurado por Bruxelas, que deverá divulgar em breve um parecer fundamentado sobre este tema.

O CAAD tem agora, em apreciação, outras três reclamações de ISV sobre carros importados, desconhecendo o que fará agora o Ministério das Finanças, depois de uma sequência de derrotas.

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