Carris poderá fiscalizar Código da Estrada

Medida consta da proposta de alteração aos estatutos da empresa, apresentada ao executivo esta quinta-feira.

0 aos 100 14/11/2018 Noticias

A empresa de transporte público rodoviário Carris, gerida pela Câmara de Lisboa, poderá vir a ser incumbida da fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital.

Esta medida consta da proposta de alteração aos estatutos da empresa, que será apreciada pelo executivo municipal na reunião privada a realizar na quinta-feira.

A proposta, assinada pelos vereadores da Mobilidade e Finanças, Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva respetivamente, eleitos pelo PS, refere que, “enquanto concessionária do serviço público de transporte de passageiros de superfície na cidade de Lisboa, a Carris pode, mediante consentimento do município de Lisboa, exercer atividades complementares ou acessórias do objeto da concessão”.

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Uma dessas atividades poderá ser a “fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias sob jurisdição municipal”, aponta o documento ao qual a Lusa teve hoje acesso.

Esta fiscalização potencia “uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço”, é referido.

Segundo a proposta, entre as alterações aos estatutos da Carris está, também, prevista a criação de um Conselho Geral Consultivo, que ficará incumbido de “emitir parecer sobre os planos estratégicos e plurianuais” da empresa, fazer recomendações que visem a “melhoria da prestação do serviço público de transporte” ou, ainda, pronunciar-se sobre assuntos “cuja apreciação seja solicitada pelo Conselho de Administração”.

 

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